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INFORMATIVO | FEVEREIRO DE 2019
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Novas regras para o BacenJud 2.0
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Anteriormente, o regulamento não era explícito quanto a obrigatoriedade do monitoramento das movimentações financeiras ao longo do dia. Ou seja, ao receber a ordem de bloqueio, a consulta sobre a disponibilidade dos valores em contas bancárias era realizada apenas no início do dia.
Com a nova redação, as instituições financeiras estão obrigadas a monitorar os bens dos devedores de forma contínua, conforme preceitua o artigo 13, § 4º, do atual Regulamento. Saiba mais
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Trabalhador e testemunha são condenados por mentir à Justiça
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve contrato por cerca de dois anos. Leia mais
Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única. Leia mais
Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão. Leia mais
TST afasta condenação a mercado por revista de pertences de empregados
O procedimento de revista nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, não gera indenização por danos morais. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de revista, está dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Leia mais
Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% no que se refere às horas extras prestadas dias normais e para 200% no que se refere às horas de trabalho em fins de semana ou feriados. Leia mais
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão em que havia sido julgada inválida norma coletiva que previa o estorno de comissões sobre vendas em caso de pagamento efetuado com cheques sem fundo ou desistência da venda do produto que originou a comissão. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. Leia mais
Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa, define TST
A execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma companhia seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Leia mais
TRT de São Paulo vai implementar banco de dados de penhoras
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) implementará um banco de dados de penhoras. A corte vai usar o modelo que já está em vigor no TRT-15, com sede em Campinas (SP). Os estudos serão feitos pela juíza Anna Carolina Marques Gontijo. Leia mais
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado
O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. Leia mais
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, inclusive quanto aos meses em que os controles de frequência não se encontram assinados. A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST. Leia mais
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS QUANTO À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula nº 55 desta Corte Superior, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.TST-RR-1847-08.2011.5.15.0067. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
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DCTFWeb - PREVIDENCIÁRIA - (Cruzamento das Informações do eSocial x EFD-Reinf)
Data e hora: 15 de fevereiro de 2019, das 8h30 às 17h30
Local: Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO: QUESTÕES POLÊMICAS
Data e hora: 18 a 21 de fevereiro de 2019, às 19h
Local: AASP (Rua Álvares Penteado, 151 Edifício Theotonio Negrão, Centro, São Paulo/SP)
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3º SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
Data e hora: 28 a 29 de março de 2019, às 8h30
Local: AASP - Associação Dos Advogados De São Paulo
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