O Ministério do Trabalho e Emprego lançou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema desenvolvido com a finalidade de realizar a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.
Este sistema decorre de previsão do artigo 628-A da CLT, que determinou a sua implementação, a fim de cientificar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e demais avisos, bem como de receber do empregador documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
Neste momento, DET possui as funções de consulta aos dados cadastrais do empregador e gerenciamento de suas informações complementares; apresentação de mensagens da caixa postal do empregador; e exibição das notificações do empregador, permitindo a entrega dos documentos solicitados.
O uso DET é online, podendo ser utilizado pelo navegador de qualquer sistema operacional, sendo necessário apenas possuir um login da conta gov.br.
A equipe do Autuori Burmann Sociedade de Advogados está à disposição para solucionar eventuais dúvidas sobre esse novo sistema.