Nesta segunda-feira (22) se iniciou o prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial, que se encerrará no dia 29 de fevereiro.
O relatório, que deverá ser publicado nos meses de março e setembro, tem a intenção de averiguar a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, sendo resultado da legislação sancionada em julho de 2023 pelo governo, que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres.
Nos relatórios deverão conter, ao menos, o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual, 13° salário, ratificações, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas ou outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.
As informações deverão ser preenchidas no portal do empregador, do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas que já prestaram estas informações via e-Social deverão atualizar ou complementar as informações, de forma que o MTE possa reparar qualquer discriminação verificada.
O Ministério das Mulheres garante que a intenção não é perseguir empresas, mas apenas implementar a igualdade salarial.
A equipe do Autuori Burmann Sociedade de Advogados está à disposição para solucionar eventuais dúvidas sobre esse novo sistema.