Recentemente, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a ADIn nº 7.248, solicitando a suspensão de parte da Lei nº 14.442/22, que alterou as regras para o pagamento do auxílio-alimentação. A ação ficou sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A entidade ainda solicitou a suspensão do art. 175 do Decreto n. 10.854/21, que instituiu o programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas, por entender que o referido artigo impede o empregador de receber deságio ou descontos sobre o valor contratado com a empresa fornecedora do vale-alimentação.
Segundo a confederação, a alteração realizada interfere diretamente na possibilidade de negociação entre as partes e na livre concorrência entre empregadores e empresas que fornecem o vale-alimentação.