A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) está questionando, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixaram piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras.
A lei estabelece que o piso para os enfermeiros é de R$ 4.750, enquanto técnicos de enfermagem têm como piso 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras 50%.
Contudo, segundo a confederação, o projeto de lei que deu origem à lei foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, devendo ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso. A confederação ainda sustentou que qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Subsidiariamente, a confederação solicitou ao STF a exclusão da interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado.
A matéria será de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.