Bruno Minoru Okajima

Importância da decisão do STF em relação à ultratividade das normas coletivas

Por Bruno Minoru Okajima

Fonte: Conjur


O Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, consolidou importante entendimento a respeito da inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, afastando ultratividade das disposições de normas coletivas de trabalho. 

Bruno Minoru Okajima, advogado do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, elaborou artigo publicado no CONJUR sobre a importância da decisão para a garantia da liberdade sindical, autonomia e segurança jurídica na seara trabalhista. 

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