Foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, que traz a regulamentação da dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para avaliar a incapacidade laboral. A partir de agora, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio da análise documental (ATESTMED) será de 180 dias.
Bruno Minoru Okajima, do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, foi entrevistado pela CBN sobre as alterações e a possibilidade de solicitação de alteração para análise documental mesmo para aqueles que já tenham a perícia marcada, desde que a espera ultrapasse 30 dias.