Na última semana, o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.420, que regulamenta o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), que tem como objetivo divulgar informações oriundas de dois Registros Administrativos, Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) à sociedade civil.
A normativa altera disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às políticas públicas, e atribui à Subsecretaria de Estatísticas e Estudos de Trabalho da Secretaria Executiva do MTE a competência para a publicação mensal de estatísticas consolidadas sobre as movimentações ocorridas no mercado de trabalho formal, declaradas pelos empregadores no eSocial.
Deverá ser observado o calendário de transição das obrigações dos estabelecimentos declarantes para a consolidação das estatísticas, garantindo a menor quebra possível em relação à série histórica e à captação das informações mais representativas do mercado de trabalho.