Autuori Burmann Sociedade de Advogados reunirá, todo mês, as principais novidades, alterações legais e decisões relevantes da área trabalhista.
1) TST ADMITE DE FORMA INÉDITA REABERTURA DE DISCUSSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, que uma empresa condenada por terceirização considerada ilícita reabra a discussão do caso por meio da chamada ação rescisória. A decisão, unânime, foi dada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
Essa possibilidade, no entanto, de acordo com o TST, só vale para processos que estavam em andamento em 10 de setembro de 2018, quando foi publicada a ata do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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2) TST ALTERA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23.
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3) O QUE É CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO?
Uma dúvida recorrente tanto à empregados quanto empregadores no âmbito trabalhista diz respeito às situações que podem se enquadrar em abandono de emprego.
Marcia Burmann, sócia do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, foi entrevistada pelo Portal G1 sobre essa questão e abordou os elementos de ausência sem justificativa e ânimo de abandono, bem como orientou o que empregados podem fazer para evitar essa caracterização, que pode levar à demissão por justa causa.
"Para que se caracterize efetivamente o abandono de emprego, a Justiça do Trabalho entende que a empresa precisa mandar uma comunicação para o trabalhador, comprovar que o trabalhador recebeu a mensagem para voltar ao trabalho e, mesmo depois disso, não tenha retornado.", ressaltou.
Leia a entrevista completa pelo link
4) CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO SOBRE ESTRUTURA DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DO TRABALHO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com atribuições de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, inclusive por meio de decisões de caráter vinculante. A matéria foi enviada ao Senado.
5) JUSTIÇA DEFERE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES EM FINTECHS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deferiu pesquisa patrimonial de um devedor trabalhista em instituições financeiras digitais, também conhecidas como fintechs. Para efetivar a decisão, determinou a expedição de ofícios às empresas.
Com a decisão, todas as instituições financeiras da categoria fintechs relacionadas pelo exequente devem ser oficiadas para que se realize bloqueio de eventuais ativos financeiros das executadas.
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